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TC_19930693 AI generated

TC_19930693 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930693
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presente autos de recurso, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa e respeitantes ao processo eleitoral para os órgãos autárquicos da freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, em que são intervenientes a Coligação «Com Lisboa», o Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social-Democrata – PPD/PSD e o Partido da Solidariedade Nacional – PSN, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, ainda inédito, que aqui se dão por reproduzidos e de que se junta fotocópia, decide-se:

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TC_19930693 · Tribunal Constitucional: b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

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registration of voters party-list vote constituency right to stand for election electoral law polling station
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TC_19930694
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TC_19930689
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TC_19930692
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TC_19930696
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TC_20130492
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Full text

Acórdão n

Acórdão n.º 693/93

Processo n.º: 605/93

Plenário

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Nos presente autos de recurso, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa e respeitantes ao processo eleitoral para os órgãos autárquicos da freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, em que são intervenientes a Coligação «Com Lisboa», o Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social-Democrata – PPD/PSD e o Partido da Solidariedade Nacional – PSN, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, ainda inédito, que aqui se dão por reproduzidos e de que se junta fotocópia, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida