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TC_19930692 AI generated

TC_19930692 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930692
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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1 – No 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em autos de apresentação de candidaturas para a eleição da Assembleia de Freguesia de São João, do concelho de Lisboa, por despacho de 22 de Outubro de 1993, foi rejeitada a candidatura de diversos cidadãos que integram as listas propostas pelo Partido Social-Democrata – PPD/PSD, pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e pela Coligação Eleitoral «Com Lisboa», com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, cuja aplicação se recusou.

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TC_19930692 · Tribunal Constitucional: 2 – Este Tribunal, no Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, tirado no processo n.º 604/93, também, provindo do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, apreciou a questão de constitucionalidade da norma aqui controvertida, decidindo no sentido da sua legitimidade constitucional.

Keywords

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right to stand for election registration of voters electoral law invalidity of an election voting rights for foreigners polling station
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TC_19930689
1 — À eleição da Assembleia de Freguesia de S.
725/09
Orlando Correia de Oliveira, na qualidade de mandatário eleitoral das listas do Partido Social Democrata (PSD) às eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais do Município de Santa Maria da Feira, veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 31.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, com as alterações posteriores, adiante designada LEOAL), da decisão do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira que julgou inelegível Manuel Licínio Lima Oliveira, como candidato à Assembleia de Freguesia de São João de Ver.
TC_19930696
Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Marvila, município de Lisboa, em que, além do Ministério Público, são interessados o PSN – Partido da Solidariedade Nacional, o PPD/PSD – Partido Social-Democrata, o CDS-PP – Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e a Coligação «Com Lisboa», pelos fundamentos do Acórdão n.º 689/93, de 9 do corrente, deste Tribunal, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – acórdão de que se junta cópia -, decide-se:
827/13
João Manuel Santos Félix, na qualidade de candidato pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Gouviães e Ucanha, no município de Tarouca, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), da decisão que, na sequência de reclamação deduzida ao abrigo do artigo 29.º, n.º 1, do mesmo diploma, confirmou a sua inelegibilidade como primeiro candidato à aludida Assembleia de Freguesia.
637/93
No processo eleitoral de candidatura à Assem­bleia de Freguesia de S.

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Full text

Acórdão n

Acórdão n.º 692/93

Processo n.º: 607/93

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Dinis

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – No 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em autos de apresentação de candidaturas para a eleição da Assembleia de Freguesia de São João, do concelho de Lisboa, por despacho de 22 de Outubro de 1993, foi rejeitada a candidatura de diversos cidadãos que integram as listas propostas pelo Partido Social-Democrata – PPD/PSD, pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e pela Coligação Eleitoral «Com Lisboa», com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, cuja aplicação se recusou.

Deste despacho, veio a ser interposto pelo Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, defendendo-se na respectiva alegação a inteira conformidade constitucional daquela norma e a consequente reforma da decisão recorrida.

2 – Este Tribunal, no Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, tirado no processo n.º 604/93, também, provindo do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, apreciou a questão de constitucionalidade da norma aqui controvertida, decidindo no sentido da sua legitimidade constitucional.

Assim sendo, com base nas razões desenvolvidas naquele Acórdão, de que vai ser junta fotocópia aos presentes autos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Admitir, consequentemente, as candidaturas à Assembleia de freguesia de São João, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia, a que se reporta a decisão recorrida.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida