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439/93 AI generated

439/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 439/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.

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439/93 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.

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144/2019
Notificado da decisão sumária n.º 156/2019, que determinou o não conhecimento do objeto do recurso e condenou o recorrente A.
103-H/11
Nos autos que deram causa ao presente traslado, foi proferido o Acórdão n.º 118/2011, que indeferiu reclamação de despacho, proferido pelo Juiz do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, em 28 de Maio de 2009, que rejeitou recurso de constitucionalidade então interposto, e condenou em custas “A. e outros”, fixando a taxa de justiça em 20 UC´s, “por cada um”. O referido acórdão transitou em julgado, sem que tivesse sido alvo de qualquer arguição de nulidade ou de pedido de reforma.
TC_20040484
Notificada do Acórdão n.º 371/2004, que decidiu indeferir a reclamação contra decisão sumária de não conhecimento do recurso proferida em 17 de Março de 2004 e condenar a reclamante em custas, com 20 unidades de conta de taxa de justiça, veio A. requerer a reforma do decidido quanto a custas, com os seguintes fundamentos:
208/16.7T8OLH-Y.E1
(…), Lda. e (…) Unlimited, Lda., por apenso ao processo especial de insolvência em que é insolvente (…), Comércio de Combustíveis, Lda., instauraram contra a Massa Insolvente de (…), Lda. e Auto (…), S.A., ação declarativa com processo comum, a que foi atribuído o valor de € 676.784,50.
TC_20010448
M..., Lda., notificada do Acórdão nº 407/2001 (fls.

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Full text

Acórdão 649/93

ACÓRDÃO Nº 649/93

Processo nº 439/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO -

- pelos fundamentos do acórdão nº 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, para os quais aqui se remete -

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa