415/92 · Tribunal Constitucional

Acórdão 643/93

ACÓRDÃO N.° 643/93

Processo n.º 415/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório

1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de sentença proferida em 12 de Junho de 1992 pela Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280°, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, n.ºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11°, n° 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou i aplicar, na mencionada sentença, com fundamento em inconstitucionalidade.

II – Fundamentação

2. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado in­constitucional a norma em crise.

Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional.

III - Decisão

3. Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa