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748/92 AI generated

748/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 748/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

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748/92 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

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cheque constitutionality of the laws constitutional revision procedural revision objection of unconstitutionality validity of debt enforcement
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TC_19930488
TC_19930488
TC_19930490
TC_19930490
TC_19930482
TC_19930482
TC_19930743
TC_19930743
TC_19930834
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Full text

Acórdão 558/93

ACÓRDÃO N.° 558/93

Processo n.º 748/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa