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366/92 AI generated

366/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 366/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Pú­blico e recorrido A., tendo o recurso por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro, "na parte em que exige o requisito do 'prejuízo patrimo­nial', quando reportado às condutas descritas na alínea a) des­se preceito", pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, tirado em Plenário, e publicado no Diário da Re­pública, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

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366/92 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar a decisão recorrida, a fim de a mesma ser re­formada de acordo com o ora decidido no tocante à questão de inconstitucionalidade.

Keywords

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cheque grounds for revision review procedures objection to debt enforcement objection of unconstitutionality rectification of judgment
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TC_19930490
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
71/93
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
692/92
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
TC_19930482
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
628/92
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro; b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

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Full text

Acórdão 546/93

ACÓRDÃO Nº 546/93

Processo nº 366/92

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Pú­blico e recorrido A., tendo o recurso por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro, "na parte em que exige o requisito do 'prejuízo patrimo­nial', quando reportado às condutas descritas na alínea a) des­se preceito", pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, tirado em Plenário, e publicado no Diário da Re­pública, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

b) conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar a decisão recorrida, a fim de a mesma ser re­formada de acordo com o ora decidido no tocante à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa