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TC_19930545 AI generated

TC_19930545 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930545
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

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TC_19930545 · Tribunal Constitucional: 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Keywords

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constitutionality constitutional revision constitutive action grounds for cassation amendment of the claim rectification of judgment
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1468/2017
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
61/2017
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
1090/2023
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em que são recorrentes A.

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Full text

Acórdão 545/93

ACÓRDÃO Nº 545/93

Proc. nº 155/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa