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TC_19930542 AI generated

TC_19930542 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930542
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

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TC_19930542 · Tribunal Constitucional: 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Keywords

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review procedures appealability of remand decision reopening of proceedings in absentia stay of proceedings reopening of the file motion for recusal
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695/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls.
73/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se cora a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
TC_19961005
No presente processo, vindo do 5º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
39/14.9JACBR.C1
No processo comum colectivo 39/14.9JACBR da Comarca de Coimbra, Instância Central de Coimbra, Secção Criminal, J2, o arguido A...
TC_19930544
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A.

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Full text

Acórdão 542/93

ACÓRDÃO Nº 542/93

Proc. nº 809/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa