TC_19930541 · Tribunal Constitucional

A. (o ora reclamante) foi condenado, em primeira instância, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de crimes de falsificação de documento. Recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 05/12/2024, negou provimento ao recurso. Pretendeu recorrer desta última decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso foi objeto de um despacho de não admissão. Reclamou, então, o arguido para o STJ, nos termos do artigo 405.º do CPP.

A., recorrente nos autos em apreço, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância na qual foi condenado criminalmente, pela prática de crimes de falsificação de documentos e de burla qualificada, na pena única de sete anos de prisão, bem como no pagamento de três indemnizações, respetivamente em quantia a liquidar em execução de sentença até 1000 Euros, em quantia até 2829,10 Euros, e na quantia de 292.380,59 Euros.

Rejeição formal que se prende com a insatisfação dos requisitos prescritos no art.

AA, BB , CC, DD, EE e FF que aderiu à fundamentação do recurso, interpuseram Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, nos termos dos arts.º 437.° e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), para o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), proferido em 23/06/2021, neste mesmo processo n.º 526/12.3TASJM-A.S1 (acórdão recorrido), considerando que, no domínio da mesma legislação, se encontra em oposição com um outro aresto, do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), proferido em 12/07/2006, no processo n.º 1923/06 (acórdão fundamento), e com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido em 11/09/2013, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..

1 - F... foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela autoria dos crimes de falsificação e roubo, por acórdão proferido no Tribunal de Círculo de Santo Tirso, mas, inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando entre outros fundamentos, a existência de erro notório na apreciação da prova.