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TC_19930540 AI generated

TC_19930540 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930540
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

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TC_19930540 · Tribunal Constitucional: 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Keywords

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reconsideration of expulsion reopening of the file reopening of proceedings in absentia extraordinary revision recusal of public prosecutor criminal revision
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695/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls.
TC_19930543
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls.
2390/18.0T9AVR.P1
I - O bem jurídico protegido pelo crime de prevaricação, p.
2505/23.6T8AVR.P1
A autora “A..., Companhia de Seguros SA” intentou ação de processo comum contra o réu AA alegando, em resumo, que: - No âmbito do exercício da sua atividade, a autora celebrou com o réu um contrato de seguro automóvel que teve como objeto o veículo de matrícula ..-..-IC;
39/14.9JACBR.C1
No processo comum colectivo 39/14.9JACBR da Comarca de Coimbra, Instância Central de Coimbra, Secção Criminal, J2, o arguido A...

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Full text

Acórdão 540/93

ACÓRDÃO Nº 540/93

Proc. nº 745/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa