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175/92 AI generated

175/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 175/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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175/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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bank resolution application for enforcement - Decision objection to debt enforcement continuation of enforcement third-party claim in execution withdrawal of debt enforcement
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TC_20000264
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TC_19930292
TC_19930292
TC_20190290
TC_20190290
TC_20090108
TC_20090108
TC_20240028
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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 476/93

Processo n.º 175/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93)

José Manuel Cardoso da Costa