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352/93 AI generated

352/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 352/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido Banco B., Ld.ª, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho;

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352/93 · Tribunal Constitucional: b) Em consequência, revogar o acórdão recorrido e ordenar a sua reformulação, em conformidade com a presente decisão de não inconstitucionalidade.

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TC_19930352
A. intentou, no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário contra o banco B., pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento pelo réu e que este fosse condenado: - a reintegrar o autor, no mesmo local e posto de trabalho sem perda de quaisquer regalias ou direitos, designadamente decorrentes da sua categoria ou antiguidade, ou a pagar-lhe a indemnização prevista no nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 69-A/89, de 27 de Fevereiro, conforme o autor viesse oportunamente a optar;
400/07
A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto do despacho do juiz do Tribunal Judicial de Santo Tirso, de 14 de Abril de 2005, que revogou, nos termos do artigo 4º da lei 29/99, de 12 de Maio, o perdão concedido pela decisão de fls. 1179 e que determinou o cumprimento da pena de 8 meses de prisão que lhe havia aplicado. Nas alegações de recurso, o recorrente insurgiu-se contra a decisão de revogação do perdão, sustentando que a mesma viola vários preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
408/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
7906/00.5TVPRT-B.P1
I - Por razões de segurança e de certeza jurídicas, em princípio, o prazo prescricional não pode ser interrompido por mais do que uma vez.
76/09.5YFLSB
I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, actualmente, no art.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 475/93

Processo n.º 352/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido Banco B., Ld.ª, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho;

b) Em consequência, revogar o acórdão recorrido e ordenar a sua reformulação, em conformidade com a presente decisão de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa