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TC_19930446 AI generated

TC_19930446 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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José de Sousa e Brito (vencido, conforme declaração de voto minha em processos afins: Acórdãos nºs 171/ 90, 257/90, 440/91 e 282/92, quanto ao modo de acesso) Armindo Ribeiro Mendes (Vencido em parte. Entendo que deveria ter sido passada certidão, pelas razões já expostas em declarações de voto apostas nos acórdãos nºs 171/90, 257/90, 440/91 e 282/92)

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TC_19930446 · Tribunal Constitucional: Entendo que deveria ter sido passada certidão, pelas razões já expostas em declarações de voto apostas nos acórdãos nºs 171/90, 257/90, 440/91 e 282/92)

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Full text

Acórdão 446/93

ACTA

ACÓRDÃO Nº 446/93

Ass) Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

Vitor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo serra

José de Sousa e Brito (vencido, conforme declaração de voto minha em processos afins: Acórdãos nºs 171/ 90, 257/90, 440/91 e 282/92, quanto ao modo de acesso)

Armindo Ribeiro Mendes (Vencido em parte. Entendo que deveria ter sido passada certidão, pelas razões já expostas em declarações de voto apostas nos acórdãos nºs 171/90, 257/90, 440/91 e 282/92)

Antero Alves Monteiro Dinis (vencido na parte respeitante à forma de acesso aos elementos cujo conhecimento se visa por, no caso em apreço, entender que seria de passar e entregar certidão dos dados em causa, como aliás se decidiu, em situações similares, nomeadamente, nos acórdãos nºs 59/85, 187/85 e 205/86)

António Vitorino (vencido, quanto à forma de acesso à declaração solicitada, por entender que deveria ser autorizada mediante certidão)

Alberto Tavares da Costa (vencido em parte, nos termos da declaração aposta no acórdão nº 440/91, entre outros, ou seja, entendo que deveria ser remetida a cópia pedida pela requerente)

José Manuel Cardoso da Costa