Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
335/93 AI generated

335/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 335/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.

Legislator headnote

AI generated

335/93 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.

Keywords

AI generated
cost recovery charging of procedural costs public institution user fee public policy reservation challenge of administrative decisions absence of hardship
AI generated
190/93
decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.
TC_19930377
Nestes autos, em que é recorrente a Empresa Comercial A., L.da, e recorrida B.
TC_19950311
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A.
196/93
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
TC_19930474
decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 408/93

ACÓRDÃO Nº 408/93

Processo nº 335/93

2ª Secção

Rel. Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.

Lisboa, 29 de Junho de 1993

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa