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TC_19930373 AI generated

TC_19930373 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19930373
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - A. vem pedir aclaração do Acórdão nº 214/93, de 16 de Março, que decidiu não tomar conhecimento do recurso em que impugnava o despacho do relator do Tribunal da Relação de Coimbra que não lhe havia admitido um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Afigura-se-lhe que o acórdão «padece de manifestos ilogismos», pelo que «pretende vê-los aclarados».

Legislator headnote

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TC_19930373 · Tribunal Constitucional: O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o pedido de aclaração deve ser indeferido, já que as dúvidas indicadas pelo recorrente não se esteiam em qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão.

Keywords

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withdrawal of revision request decision not to raise objections timeliness of recusal request objection of unconstitutionality inadequate constitutional complaint motion to lift opposition
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720/03
A. e B. vêm requerer a aclaração do Acórdão n.º 1/2004, proferido nestes autos, que indefe­riu reclamação por eles deduzida contra o despacho do Conselheiro Relator do Su­premo Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de Julho de 2003, que não admitiu recurso pelos mesmos interposto para este Tribunal Constitucional. Pretendem que se esclareça “se tal indeferimento também abrange (como parece resultar da parte 3 do douto Acór­dão), ou não (como, opostamente, resulta de 2.2. da mesma doutíssima decisão), a reclamação por eles deduzida da não admissão do recurso para o Tribunal Constitu­cional interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra”.
266/14
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
574/2018
No âmbito dos presentes autos, em que é recorrente A.
14/2019
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.
94/2018
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é reclamante A.

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Full text

Acórdão 373/93

ACÓRDÃO Nº 373/93

Proc. nº 591/92

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1 - A. vem pedir aclaração do Acórdão nº 214/93, de 16 de Março, que decidiu não tomar conhecimento do recurso em que impugnava o despacho do relator do Tribunal da Relação de Coimbra que não lhe havia admitido um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Afigura-se-lhe que o acórdão «padece de manifestos ilogismos», pelo que «pretende vê-los aclarados».

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o pedido de aclaração deve ser indeferido, já que as dúvidas indicadas pelo recorrente não se esteiam em qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão.

Cumpre decidir, com dispensa de vistos.

2 - O recorrente pretende saber duas coisas:

a) Se um intérprete razoável, no requerimento do recurso para o Tribunal Constitucional, não deveria ter interpretado como um erro de escrita a parte em que diz recorrer «do despacho do M.mo Desembargador Relator de 17-6-92», e considerar, assim, o recurso como interposto do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Agosto de 1992.

b) E se o Tribunal Constitucional entende que o princípio «favorabilia amplianda, odiosa restringenda» não constitui um princípio geral de direito processual em matéria de recursos.

3 - Quanto à primeira questão, não há qualquer ambiguidade ou obscuridade no acórdão: entendeu-se aí que recorreu do despacho do relator da Relação e não do despacho do Presidente do S.T.J. - o que foi claramente compreendido pelo recorrente. Tal questão não é, pois, uma dúvida, mas sim a afirmação de que se deveria ter entendido de outro modo. Portanto, nada há aqui a aclarar.

E quanto à segunda questão, nada há igualmente a aclarar, uma vez que o princípio mencionado, ainda que tendo o alcance que o reclamante indica, em nada afectou, como não poderia afectar, a decisão em causa, uma vez que os termos em que o recurso foi interposto se afiguraram inequívocos ao Tribunal.

4 - Assim, decide-se indeferir o pedido de aclaração do acórdão em causa e condenar o requerente nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em seis U.C.'s.

Lisboa, 8 de Junho de 1993

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa