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784/92 AI generated

784/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 784/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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784/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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redemption of public debt constitutionality of the laws validity of debt enforcement objection of unconstitutionality debt payment corporate overindebtedness
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TC_19930647
Nos presentes autos em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportuna­mente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acór­dão deste Tribunal nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, decide-se não julgar inconsti­tucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.
699/93
O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de Setembro de 1993, que julgou "procedente a oposição e extinta a execução", movida con­tra a ora recorrida A., na base de que a norma da alínea d) do artº 1º do Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril, está ferida de inconstitu­cionalidade.
797/92
- decide-se conceder provimento aos recursos e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com este julgamento de não inconstitucionalidade.
489/02
- A, e B, identificados nos autos, foram condenados em acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, que lhes moveu C, a pagarem-lhe determinada quantia, acrescida de juros de mora à taxa de 10% até integral pagamento e a indemnização a liquidar em execução de sentença.
42/12
A., na execução que lhe é movida pelo “B., SA”, no processo n.º 5462-A/1992, veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação de Lisboa que, por considerar prejudicada a apreciação dos agravos, julgou extinta a instância recursória.

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Full text

Acórdão 316/93

ACÓRDÃO Nº 316/93

Processo nº 784/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Maio de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa