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31/93 AI generated

31/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 31/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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31/93 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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constitutionality banking law bank resolution revocation of bankruptcy inadequate constitutional complaint bank counter mail
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TC_19930306
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TC_19930292
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TC_20070541
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TC_20180455
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TC_19930476
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Acórdão 307/93

ACÓRDÃO Nº 307/93

Processo nº 31/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., S.A., e recorrida B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa