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163/92 AI generated

163/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 163/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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163/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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public bank banking law bank resolution objection of unconstitutionality banking audit provisions governing the Institutions
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TC_19930307
TC_19930307
TC_20090108
TC_20090108
TC_19930304
TC_19930304
TC_19930292
TC_19930292
TC_20180321
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Acórdão 306/93

ACÓRDÃO Nº 306/93

Processo nº 163/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., S.A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa