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106/92 AI generated

106/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 106/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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106/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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banking law objection of unconstitutionality constitutionality of the laws public bank central bank banking audit
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360/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
438/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa.
634/08
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida Banco A., SA, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal de 17 de Junho de 2008.
53/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
TC_19930303
Nos presentes autos, em que é recorrente “A., EP”, e recorrido B., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 152/93 (in Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 304/93

ACÓRDÃO Nº 304/93

Processo nº 106/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., EP., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa