Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
122/92 AI generated

122/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 122/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Legislator headnote

AI generated

122/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

AI generated
objection of unconstitutionality constitutionality of the laws endangerment of the constitutional order constitutive action challenge of administrative decisions constitutional argumentation
AI generated
TC_19940425
TC_19940425
TC_19960669
TC_19960669
TC_19930025
TC_19930025
TC_19950483
TC_19950483
TC_19930186
TC_19930186

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 294/93

ACÓRDÃO Nº 294/93

Processo nº 122/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a empresa A., EP, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa