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53/92 AI generated

53/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 53/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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53/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutionality of the laws inadequate constitutional complaint protective statutory provisions actions for annulment review procedures
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TC_19930301
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TC_19930315
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TC_19930303
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TC_19930305
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TC_19930304
TC_19930304

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Full text

Acórdão 293/93

ACÓRDÃO Nº 293/93

Processo nº 53/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa