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360/92 AI generated

360/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 360/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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360/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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106/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
220/2018
Nos presentes autos, em que é recorrente A.
367/11
Notificado da Decisão Sumária n.º 301/2011, o recorrente Banco A., S.A.
53/92
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
175/92
- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

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Full text

Acórdão 292/93

ACÓRDÃO Nº 292/93

Processo nº 360/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa