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19/91 AI generated

19/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 19/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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- A., recorrente no presente proces­so, em que figura como recorrido o Ministério Público, foi julga­da pelo 1º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal pela prática da contravenção prevista no nº 1 do artigo 2º do Decreto nº 49 020, de 23 de Maio de 1969, e condenada a uma multa de 3 000$00 e no pagamento das custas do processo.

Legislator headnote

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artigo 369º do Código de Processo Penal; 19/91 · Tribunal Constitucional: - Inconformada com a sentença, a arguida interpôs re­curso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 20 de Novembro de 1990, o indeferiu.

Keywords

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minor offense fines for procedural infringement criminal penalty misdemeanour protective statutory provisions contractual penalty clause

Cited Legislation

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artigo 369º do Código de Processo Penal
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TC_19900069
1 — A Polícia de Segurança Pública, através da Secção de Fiscalização do Comando Distrital de Setúbal, levantou em 18 de Setembro de 1986 um auto de notícia a A., com os sinais dos autos, em virtude de este ter em exploração no seu estabelecimento de bar, sito no n.º … daquela cidade, uma máquina eléctrica de diversão, tipo TV-Vídeo, n.º 990-H, marca Super Vídeo, devidamente registada e licenciada, na qual permitia que ali jogasse um menor de 13 anos de idade. Tal facto constitui contra-ordenação por violação do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, punível pela alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma.
503/02
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferiu o Relator a seguinte DECISÃO SUMÁRIA: "1.
959/2015
A., ora reclamante, notificado de decisão administrativa de 14 de março de 2012, no âmbito de um processo de contraordenação, que o condenava no pagamento de uma coima de € 500, impugnou-a judicialmente, junto da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra. Foi proferida sentença, a 16 de fevereiro de 2015, que manteve a decisão impugnada nos seus precisos termos.
299/17.3GBASL.E1.S1
AA foi julgado, conjuntamente com outros arguidos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo Central Criminal, Juiz 3, tendo sido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão, pela prática em autoria material dos crimes de burla e burla qualificada na forma tentada e, pela prática em co-autoria material dos crimes de roubo agravado, roubo e furto qualificado, nos termos seguintes:
1357/07-1
– Nestes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que com o nº 6/05.3GBCVD-A, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Vide, o arguido e ora recorrente, R.

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Full text

Acórdão 288/93

ACÓRDÃO Nº 288/93

Processo nº 19/91

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. - A., recorrente no presente proces­so, em que figura como recorrido o Ministério Público, foi julga­da pelo 1º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal pela prática da contravenção prevista no nº 1 do artigo 2º do Decreto nº 49 020, de 23 de Maio de 1969, e condenada a uma multa de 3 000$00 e no pagamento das custas do processo.

2. - Inconformada com a sentença, a arguida interpôs re­curso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 20 de Novembro de 1990, o indeferiu.

3. - A arguida interpôs recurso deste acórdão para o Tri­bunal Constitucional, arguindo a inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, na parte em que exclui a aplicação do artigo 369º do Código de Processo Penal ao julgamento das transgressões ou con­travenções que siga a forma de processo sumaríssimo, por, alega­damente, violar as garantias de defesa do arguido.

4. - Este recurso foi admitido e foram apresentadas pela recorrente e pelo recorrido as respectivas alegações. Entretan­to, com a entrada em vigor da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, o Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu que os autos fossem remetidos ao tribunal a quo, a títu­lo devolutivo, para ele decidir da aplicabilidade da amnistia.

5. - Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Évora, este declarou extinto, por amnistia, o procedimento contravencio­nal contra o ora recorrente, por acórdão de 21 de Janeiro de 1991, e reenviou os autos para o Tribunal Constitucional.

II

Fundamentação

6. - O recurso de constitucionalidade possui um carácter instrumental relativamente ao processo em cujo âmbito a questão da inconstitucionalidade é suscitada. Se o julgamento da questão não puder influir nesse processo não há interesse no conhecimento do objecto do recurso.

7. - Ora, no caso em apreço, a extinção da responsabili­dade do arguido - ora recorrente - determina a inutilidade superveniente do recurso. Qualquer decisão que o Tribunal Cons­titucional tomasse sobre a questão da inconstitucionalidade sus­citada seria insusceptível de influir no processo.

III

Decisão

8. - Ante o exposto, julga-se extinto o presente recurso por inutilidade superveniente.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa