Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
588/92 AI generated

588/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 588/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se, para o efeito, a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Legislator headnote

AI generated

588/92 · Tribunal Constitucional: - decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se, para o efeito, a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Keywords

AI generated
constitutionality challenge of administrative decisions compensation for judicial errors tax judicial authority review procedures appealability of interlocutory decision
AI generated
TC_19970566
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o A.
TC_20040214
Por decisão sumária de fls.
1937/14.5BESNT-D
J....., veio interpor recurso jurisdicional do despacho que rejeitou liminarmente o recurso de revisão de sentença proferida no processo n.º 1937/14.5BESNT, que julgou procedente a excepção de caso julgado e absolveu a Fazenda Pública da instância, por não ter sido invocado fundamento admissível, nos termos e para os efeitos do n.º 1 dos artigos 293.º, n.º1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), 696.º, n.º1 e 699.º do CPC, ambos aplicáveis por remissão da alínea e) do artigo 2.º do CPPT.
TC_19980310
Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, à qual o recorrente não respondeu e a que o recorrido deu a sua concordância - recte, por se não verificarem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (o recorrente não suscitou qualquer questão de ilegalidade, e as normas por ele arguidas de inconstitucionais não foram aplicadas pela decisão recorrida) -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que fixa em seis unidades de conta.
TC_19950270
No âmbito do processo de recurso de avaliação fiscal extraordinária, que corre os seus termos no 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é recorrente A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 180/93

ACÓRDÃO N.º 180/93

Processo nº 588/92

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o A. e recorridos a FAZENDA NACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA,

- pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, a que o recorrente não respondeu (ou seja, porque o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, antes imputando esse vício à decisão recorrida),

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se, para o efeito, a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 2 de Março de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa