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240/92 AI generated

240/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 240/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determi­nar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presen­te juízo sobre a questão de constitucionalidade.

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240/92 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determi­nar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presen­te juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Keywords

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constitutive action constitutional revision revision of tax assessment adjustment of deductions grounds for revision corporate restructuring for tax purposes
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TC_19930075
TC_19930075
TC_19930005
TC_19930005
TC_19930052
TC_19930052
TC_19930050
TC_19930050
TC_19920570
TC_19920570

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Full text

ACÓRDÃO N° 575/92

Processo n.º 240/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determi­nar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presen­te juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa