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395/92 AI generated

395/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 395/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

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395/92 · Tribunal Constitucional: e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Keywords

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constitutional revision revision of a judgment administrative revocation of decision effects of unconstitutionality constitutive action grounds for cassation
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TC_19920521
TC_19920521
TC_19930012
TC_19930012
TC_19920571
TC_19920571
TC_19930058
TC_19930058
TC_19920529
TC_19920529

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Full text

ACÓRDÃO N° 532/92

Processo n.º 395/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa