TC_19920366 · Tribunal Constitucional

Acórdão 366/92

ACÓRDÃO Nº 366/92

Proc. nº 232/90

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

a) Confirmar o Acórdão nº 43/92, de 28 de Janeiro, a fls 233 e ss., para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição;

b) Recusar, em consequência, provimento aos recursos interpostos para o plenário deste Tribunal.

Lisboa, 17 de Novembro de 1992

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991)

Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 06-09-1991), de que fui relator]

Vítor Nunes de Almeida (vencido pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 43/92)

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator)

Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforma posição que sobre a questão adoptei no Acórdão nº 187/88, primeiro, e em vários acórdãos de secção, depois).