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TC_19920341 AI generated

TC_19920341 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19920341
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., que instaurara acção para que lhe fosse concedido o estatu­to de objector de consciência quanto à prestação do serviço mili­tar obrigatório, o relator ordenou que o processo fosse remetido, a título devolutivo, ao S.T.J. para que aí se decidisse da even­tual aplicação ao caso do disposto no artigo 34º, n 1, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

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TC_19920341 · Tribunal Constitucional: para que aí se decidisse da even­tual aplicação ao caso do disposto no artigo 34º, n 1, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Keywords

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conscientious objection scope of review in cassation decision not to raise objections withdrawal of opposition leave for military service breach of military service duty
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401/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
478/95
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A.

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Full text

Acórdão 341/92

ACÓRDÃO Nº 341/92

Procº nº 501/91

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., que instaurara acção para que lhe fosse concedido o estatu­to de objector de consciência quanto à prestação do serviço mili­tar obrigatório, o relator ordenou que o processo fosse remetido, a título devolutivo, ao S.T.J. para que aí se decidisse da even­tual aplicação ao caso do disposto no artigo 34º, n 1, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

No Supremo, o relator considerou que, dispondo a norma referida que " os processos apresentados em tribunal, no âmbito da Lei nº 6/85, de 4 de Maio, cuja decisão não tenha ainda transitado em julgado serão apreciados pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência", e sendo essa a situação do presente processo, deveria o mesmo ser remetido para apreciação por aquela Comissão. Mais entendeu que deveria o mesmo processo constar da listagem a enviar ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, ao abrigo do preceituado no nº 2 do mencionado artigo 34º da Lei nº 7/92, não o mandando incluir aí, porém, por agora, na medida em que ele se encontrava no Supremo a título devolutivo.

Resulta, assim, claro que o S.T.J. julga que, nos termos da lei, o presente processo, apesar de já ter sido objecto de decisão por aquele tribunal, deve ser remetido à Comissão Na­cional de Objecção de Consciência, para apreciação ex novo, por a decisão em causa ainda não ter transitado em julgado. Ou seja, considera que a sua anterior decisão se não chega a impor na Or­dem Jurídica, por dever existir uma reavaliação total da preten­são do requerente, por outra entidade e à luz de outra legisla­ção.

Mas, assim sendo, perde qualquer efeito útil o presente recurso, já que não faria sentido confirmar ou revogar a decisão recorrida, a qual, em qualquer caso, não será aplicada.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Outubro de 1992

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa