7/92 · Tribunal Constitucional

A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisão sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso interposto para este Tribunal pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), por não ter sido suscitada pelo recorrente, de modo processualmente adequado, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa susceptível de fundar o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B., C.

Decidiu sumariamente o relator, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), não conhecer do objeto do recurso interposto nos autos pelo arguido A., com fundamento na inutilidade do recurso decorrente da circunstância de o Tribunal recorrido não ter aplicado a norma sindicada.

Pela decisão sumária n.º 155/2016, não se conheceu do recurso que o arguido A.

Notificado do acórdão n.º 65/2006, de 24 de Janeiro de 2006, pelo qual se decidiu desatender a reclamação para a conferência e confirmar a decisão sumária de 21 de Novembro de 2005, que decidira não tomar conhecimento do recurso interposto por A. (ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, e visando a apreciação da constitucionalidade dos artigos 387.º, n.º 3, e 156.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), com fundamento, em relação à norma do artigo 387.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, na falta de suscitação adequada perante o tribunal recorrido dessa questão de constitucionalidade, e ainda, em relação à norma do artigo 156.º, n.º 1, do mesmo Código, na falta de aplicação, pelo tribunal recorrido, dessa norma como ratio decidendi da decisão, veio aquele dizer: