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156/91 AI generated

156/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 156/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 280º da Constituição e no nº 3 do artº 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão daquele Tribunal de 16 de Novembro de 1989 que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março.

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artº 280º da Constituição; 156/91 · Tribunal Constitucional: O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 280º da Constituição e no nº 3 do artº 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão daquele Tribunal de 16 de Novembro de 1989 que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março.

Keywords

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constitutional jurisdiction objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad regional law application for enforcement - Jurisdiction violation of jurisdiction rules
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TC_19920273
TC_19920273
TC_19910042
TC_19910042
TC_19950270
TC_19950270
TC_20120357
TC_20120357
TC_20260253
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Full text

Acórdão 33/92

ACÓRDÃO Nº 33/92

Processo nº 156/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional :

1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 280º da Constituição e no nº 3 do artº 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão daquele Tribunal de 16 de Novembro de 1989 que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março.

Nas suas alegações, quer o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional quer os recorridos vieram ao processo defender a aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade com força obrigatória geral do normativo em crise, constante do Acórdão nº 62/91, publicado no Diário da República., 1 Série - A, de 19 de Abril de 1991.

2. Dispensados pelo Relator os vistos legais, nada mais cumpre, com efeito, senão fazer aplicação ao caso de tal declaração com força obrigatória geral.

Termos em que se decide, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº 92º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 62/91, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1992

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da costa