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137/91 AI generated

137/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 137/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 - Nos presentes autos, em que figuram como recorrente A. e recorrida 'Electricidade de Portuga1, EDP/EP', por acórdão de 23 de Outubro de 1991, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso e indeferir, consequentemente, o pedido de apoio judiciário entretanto formulado pelo recorrente.

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137/91 · Tribunal Constitucional: e recorrida 'Electricidade de Portuga1, EDP/EP', por acórdão de 23 de Outubro de 1991, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso e indeferir, consequentemente, o pedido de apoio judiciário entretanto formulado pelo recorrente.

Keywords

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challenge of cancellation withdrawal of opposition administrative revocation of decision objection of unconstitutionality actions for annulment action for rescission
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1198/2021
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
623/26
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A.
238/2020
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A.
933/2026
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (doravante «TRP»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho da Juíza Desembargadora Relatora daquele Tribunal, datado de 3 de junho de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional.
372/26
A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e g), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), que foi rejeitado na fase de exame preliminar pela decisão sumária n.º 271/2026. Inconformado, o recorrente reclamou desta decisão para a conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, incidente que foi indeferido pelo Acórdão n.º 383/26, confirmativo, na íntegra, da decisão reclamada.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 457/91

ACÓRDÃO Nº 457/91

Processo n.º 137/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Dinis

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos, em que figuram como recorrente A. e recorrida 'Electricidade de Portuga1, EDP/EP', por acórdão de 23 de Outubro de 1991, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso e indeferir, consequentemente, o pedido de apoio judiciário entretanto formulado pelo recorrente.

Notificado deste aresto, veio o recorrente apresentar reclamação impetrando a revogação do acórdão na parte em que indeferiu o pedido de apoio judiciário.

2 - As decisões do Tribunal Constitucional proferidas em processo de fiscalização concreta, salvo as situações compreendidas nos artigos 666.º a 670.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 26/82, de 15 de Novembro (arguição de nulidades e esclarecimento ou reforma da decisão) e no artigo 792-D da Lei n.º 28/82, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro (recurso para o plenário) são definitivas, não cabendo delas qualquer forma de impugnação.

Ora, no caso em apreço, a reclamação deduzida pelo recorrente, por não se enquadrar em nenhuma daquelas situações, carece de base legal, e daí que dela não se tome conhecimento.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1991.

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa