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382/90 AI generated

382/90 · Tribunal Constitucional

Case Number 382/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Por despacho de 26 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A. e a ALIANÇA SEGURADORA – E. P., que atribuiu à sinistrada a pensão anual de 7.587$00. Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição; 382/90 · Tribunal Constitucional: e a ALIANÇA SEGURADORA – E. P., que atribuiu à sinistrada a pensão anual de 7.587$00. Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Keywords

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recalculation of disability pension pension adjustment calculation of unemployment benefits calculation of daily allowance pension review calculation of survivor pension

Cited Legislation

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição
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221/91
1 - No tribunal do trabalho de Viana do Castelo, em autos emergentes de acidentes de trabalho homologado que foi o acordo entre o sinistrado A.
147/91
No presente processo, emergente de acidente de trabalho, o Juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou, por despacho de 30 de Janeiro de 1991, o acordo que atribuiu ao sinistrado A.
74/91
1 - No tribunal do trabalho de Viana do Castelo, em autos emergentes de acidentes de trabalho, homologado que foi o acordo entre o sinistrado A.
353/90
Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado A.
157/91
1 - No tribunal do trabalho do Porto, em autos emergentes de acidentes de trabalho, homologado que foi o acordo entre a sinistrada A.

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Full text

ACÓRDÃO N° 410/91

ACÓRDÃO N.º 410/91

Processo n.º 382/90

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 26 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A. e a ALIANÇA SEGURADORA – E. P., que atribuiu à sinistrada a pensão anual de 7.587$00. Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal.

3. Corridos os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Novembro de 1991

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa