206/90 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 407/91

ACÓRDÃO N.º 407/91

Processo n.º 206/90

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. – A. interpôs recurso de constitucionalidade de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em autos de processo-crime em que é arguido, instaurado no Tribunal Judicial da Comarca de Macau.

O recurso foi admitido mas a 1ª Secção do Tribunal Constitucional veio a proferir nos autos o acórdão n.º 286/91, através do qual concedeu atendimento à questão prévia de falta de interesse processual suscitada pelo recorrido Ministério Público, pondo termo ao referido recurso sem conhecer do objecto do mesmo.

Notificado deste acórdão, veio, em tempo, o recorrente B. apresentar requerimento, nos termos do artigo 666.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, onde pede que "sejam explicitados os fundamentos legais que levaram a rejeitar a nulidade absoluta decorrente da inconstitucionalidade ao preceito em causa, com a necessária anulação dos actos processuais que nele se fundamentaram" (a fls. 532 dos autos). A fls. 533, acha-se um complemento deste requerimento em que se corrigem lapsos materiais do mesmo.

2. - No requerimento, o recorrente recorda os termos em que suscitou a questão de inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 330.º do Código de Processo Penal de 1929, no recurso interposto para a Relação de Lisboa. Face ao teor da mesma decisão daquele tribunal de segunda instância e do citado acórdão n.º 286/91 do Tribunal Constitucional, afirma o ora requerente não ver como harmonizar a posição sufragada na decisão aclaranda "com o dever oficioso de apreciação a todo o tempo da inconstitucionalidade, consignado no artigo 207.º da CR, característico da nulidade absoluta do acto fundamentado em lei inconstitucional" (a fls. 530). Em sua opinião, o Tribunal Constitucional teria, através desta decisão, rejeitado a "anulação que para o recorrente era constitucionalmente necessária (...), embora também sem fundamentar a sua decisão" (a fls. 531).

Mostrando ter compreendido perfeitamente o sentido da decisão aclaranda, embora discordando abertamente dos fundamentos da mesma, afirma o recorrente o seguinte:

"E de novo se questiona como pode um acto baseado em lei nula e de nenhum efeito face à Constituição manter-se válido e eficaz com o mero apoio da lei ordinária processual penal.

Não significa isto a inversão da primazia hierárquica da lei constitucional e a desarmonia forçosa da unidade do sistema jurídico?

Como pode a um vício de natureza substantiva constitucional sobrepor-se uma qualificação minimizadora de natureza adjectiva, paralisante do apagamento dos seus efeitos gravosos?" (a fls. 531)

E, na sequência desta argumentação, afirma parecer ser necessária a competência do Tribunal Constitucional para fixar definitivamente a dimensão processual dos efeitos da qualificação definitiva dos vícios de inconstitucionalidade, "sob pena de se subordinar a sua jurisdição à dos tribunais de instância que fiscaliza, o que desta forma paralisaria a fiscalização concreta de constitucionalidade por parte do TC – maxime nos casos sem recurso ordinário" (a fls. 531). Neste pressuposto, não poderia ser constitucionalmente admissível que a reforma de uma decisão pelo tribunal recorrido, nos termos do art. 802, n.º 2, da Lei n.º 28/82, se pudesse resumir a um mero apagamento da norma julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que traduziria "a aplicação implícita do mesmo preceito e a violação do caso julgado formado pela decisão sobre a inconstitucionalidade respectiva, que tivesse sido proferida por esse Tribunal" (ibidem).

Além do referido, o mesmo recorrente considera não estar esclarecida no acórdão aclarando "a certeza absoluta (...)" sobre a atitude "conservadora" da Relação face à instrução contraditória, formulando a dúvida sobre o sentido da eventual decisão de reforma do tribunal de segunda instância, sendo concebível que a instrução contraditória pudesse vir a ser anulada no caso de procedência do recurso de constitucionalidade. Considera ainda que o Tribunal Constitucional dispunha da faculdade legal de pedir esclarecimentos ao tribunal a quo sobre o sentido da sua decisão.

3. - Ouvido sobre este pedido de aclaração, veio o Ministério Público preconizar que fosse desatendido o mesmo, visto ser manifesto que o recorrente entendeu perfeitamente o acórdão reclamado, embora dele discordando, não especificando nenhuma passagem obscura ou ambígua que carecesse de ser aclarada. Citando o processualista Alberto dos Reis, considera o recorrido que o presente pedido de aclaração se destina a obter, por via obliqua, a modificação do julgado.

4. - Cumpre conhecer deste pedido de aclaração.

Estabelece o art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil – aplicável no domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade por força das disposições conjugadas dos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, É, porém, lícito ao tribunal "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la quanto a custas e multa" (art. 666.º, n.º 2, do mesmo Código).

Ora, no caso sub judicio, o recorrente diz que pretende o esclarecimento de alegadas dúvidas existentes no acórdão aclarando, nomeadamente a explicitação dos fundamentos legais que levaram a rejeitar a nulidade absoluta da norma impugnada no recurso de constitucionalidade, mas a verdade é que, do contexto da sua reclamação, se retira com toda a segurança que não existe qualquer dúvida sobre a fundamentação da decisão aclaranda, mas antes discordância – formulada através de sucessivas interrogações e afirmações subsequentes num encadeado argumentativo – sobre a mesma. Os passos atrás transcritos desta peça processual são ilustrativos da finalidade visada pelo recorrente, a de modificar o sentido da decisão proferida.

A decisão aclaranda partiu da natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, no âmbito da fiscalização concreta, entendendo que o Tribunal Constitucional é obrigado a analisar se a decisão eventualmente proferida sobre a questão de constitucionalidade poderá assumir qualquer relevância quanto à decisão recorrida. No caso concreto em presença, considerou que a questão de constitucionalidade não carecia de ter sido abordada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual poderia ter-se limitado ao segundo fundamento acolhido (extemporaneidade da arguição da nulidade), na medida em que a situação processual se consolidara, estando sanada pelo tempo a respectiva irregularidade processual, como tal qualificada pelo tribunal a quo.

O recorrente discorda desta visão das coisas, sustentando que, sempre que suscitada uma questão de inconstitucionalidade (art. 207.º da Constituição), a mesma deve ser decidida em última instância pelo Tribunal Constitucional e, em caso de precedência, afectará irremediavelmente todo o processado. Pretende, por isso, a reponderação e eventual revogação do acórdão do Tribunal Constitucional, não o esclarecimento de qualquer ambiguidade do mesmo.

O meio processual utilizado não se destina, porém, a "obter, por via obliqua, a modificação do julgado".

Está, assim, votada ao malogro a presente reclamação, não havendo dúvidas ou obscuridades do acórdão a aclarar.

5. - Termos em que se decide desatender a reclamação formulada pelo recorrente a condenar o reclamante nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC.

Lisboa, 5 de Novembro de 1991

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa