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220/91 AI generated

220/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 220/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Por despacho de 1 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B. – Grupo Segurador que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 22 043$00. Por despacho de 11 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Legislator headnote

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição; 220/91 · Tribunal Constitucional: e a B. – Grupo Segurador que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 22 043$00. Por despacho de 11 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Keywords

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recalculation of disability pension provisions on pensions calculation of survivor pension calculation of daily allowance pension review pension overpayment setoff

Cited Legislation

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição
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73/91
Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A.
382/90
Por despacho de 26 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A.
126/91
Por despacho de 22 de Janeiro de 1991, o juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A.
113/91
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1989 o juiz do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo que atribuiu à sinistrada em acidente de trabalho A.
74/91
1 - No tribunal do trabalho de Viana do Castelo, em autos emergentes de acidentes de trabalho, homologado que foi o acordo entre o sinistrado A.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 326/91

Processo n.º 220/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 1 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B. – Grupo Segurador que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 22 043$00. Por despacho de 11 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal.

3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa