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152/91 AI generated

152/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 152/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Por despacho de 26 de Setembro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a MÚTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 58.875$00. Por despacho de 5 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 63271, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (por lapso refere-se no despacho a alínea a) do n.º 3).

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição; 152/91 · Tribunal Constitucional: e a MÚTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 58.875$00. Por despacho de 5 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 63271, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (por lapso refere-se no despacho a alínea a) do n.º 3).

Keywords

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recalculation of disability pension pension adjustment calculation and rates of reimbursement withdrawal of social benefits calculation of survivor pension repayment of unemployment benefits

Cited Legislation

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artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição
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73/91
Por despacho de 28 de Novembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A.
220/91
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A.
221/91
1 - No tribunal do trabalho de Viana do Castelo, em autos emergentes de acidentes de trabalho homologado que foi o acordo entre o sinistrado A.
251/91
Por despacho de 11 de Maio de 1988, o juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A.
65/91
No 3.º juízo do tribunal de trabalho do Porto, em autos emergentes de acidente de trabalho, foi recusada a aplicação das normas da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do art.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 323/91

Processo n.º 152/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 26 de Setembro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a MÚTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 58.875$00. Por despacho de 5 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 63271, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (por lapso refere-se no despacho a alínea a) do n.º 3).

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal.

3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa