Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
52/91 AI generated

52/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 52/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Por sentença de 8 de Janeiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A. a pagar à sinistrada em acidente de trabalho B., a pensão anual e vitalícia de 18.760$00, obrigatoriamente remível, e, por despacho de 31 de Janeiro de 1991, determinou que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Legislator headnote

AI generated

artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição; 52/91 · Tribunal Constitucional: a pagar à sinistrada em acidente de trabalho B., a pensão anual e vitalícia de 18.760$00, obrigatoriamente remível, e, por despacho de 31 de Janeiro de 1991, determinou que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Keywords

AI generated
invalidity pension rate reimbursement to the insured recalculation of disability benefits calculation of indemnity adjustment of insurance benefits pension overpayment setoff

Cited Legislation

AI generated
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição
AI generated
51/91
Por sentença de 20 de Dezembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A.
111/91
No 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, em autos emergentes de acidente de trabalho, foi recusada a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento em inconstitucionalidade, determinando-se que o cálculo do capital da remição da pensão devida ao sinistrado A., pela Seguradora Companhia de Seguros B., se operasse com base nas tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, diploma repristinado.
108/91
Por despacho de 13 de Dezembro de 1990, o juiz do 3.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo celebrado entre a sinistrada em acidente de trabalho A.
174/91
No 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, em autos emergentes de acidente de trabalho, foi recusada a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/65, de 4 de Outubro, com fundamento em inconstitucionalidade, determinando-se que o cálculo do capital da remição da pensão devida à sinistrada A. pela Seguradora Companhia de Seguros B., se operasse com base nas tabelas anexas à Portaria n2 632/71, de 19 de Novembro, diploma repristinado.
226/91
O Ministério Público e a Companhia de Seguros A., S.A., recorreram para o Tribunal Constitucional da decisão do Sr.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 318/91

Processo n.º 52/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por sentença de 8 de Janeiro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A. a pagar à sinistrada em acidente de trabalho B., a pensão anual e vitalícia de 18.760$00, obrigatoriamente remível, e, por despacho de 31 de Janeiro de 1991, determinou que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto.

3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa