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263/91 AI generated

263/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 263/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do relator de fls. 51 e v.º, que aqui se dá por integralmente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso. "A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).

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263/91 · Tribunal Constitucional: 51 e v.º, que aqui se dá por integralmente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso. "A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).

Keywords

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recusal of public prosecutor reopening of the file review of evidence assessment exculpatory evidence reconsideration free evaluation of evidence
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2505/23.6T8AVR.P2
A autora “A..., Companhia de Seguros SA” intentou ação de processo comum contra o réu AA alegando, em resumo, que: - No âmbito do exercício da sua atividade, a autora celebrou com o réu um contrato de seguro automóvel que teve como objeto o veículo de matrícula ..-..-IC;
2505/23.6T8AVR.P1
A autora “A..., Companhia de Seguros SA” intentou ação de processo comum contra o réu AA alegando, em resumo, que: - No âmbito do exercício da sua atividade, a autora celebrou com o réu um contrato de seguro automóvel que teve como objeto o veículo de matrícula ..-..-IC;
725/15.6PCLSB.L1-3
Nos presentes autos veio o MP, não se conformando com a sentença proferida no dia 13 de Janeiro de 2017 em que foi o arguido F.L.A.
487/16.0T9STR.E1
Julgar improcedente, por não provada, nos termos expostos, a acusação do M.ºP.º contra o Arguido pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido nos artigos 26.º e 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), como vinha acusado, do Código Penal;
2394/24.3PBPDL.S1
I - Em matéria de pena, o recurso não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória. II - O crime de homicídio pondo em crise o bem vida, é dos crimes que mais causam alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 277/91

ACÓRDÃO N.º 277/91

Processo n.º 263/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do relator de fls. 51 e v.º, que aqui se dá por integralmente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO DO EXMO. JUÍZ CONS. RELATOR DE Fls. 51 e V.º:

"A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).

Só resta, assim, aplicar aquela declaração e, negar provimento ao recurso.

Nestes termos, e porque a questão é simples, dê-se cumprimento ao disposto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89) para, seguidamente, o processo ser inscrito em tabela, com dispensa de vistos.

Lisboa, 23 de Maio de 1991

Luís Nunes de Almeida