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78/91 AI generated

78/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 78/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que são recorrentes o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e a A., S.A., sendo recorrido B. o Mº Juiz recusou aplicação, por inconstitucionalidade, à alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 10 de Janeiro de 1991).

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78/91 · Tribunal Constitucional: o Mº Juiz recusou aplicação, por inconstitucionalidade, à alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 10 de Janeiro de 1991).

Keywords

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right to strike action by staff special jurisdiction for employment contracts labour standard right to work labor disputes
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538/06
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), mediante requerimento subscrito pelo próprio.
488/09
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Faro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele tribunal de 30 de Janeiro de 2009.
284/11
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, A.
256/15
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central de Vila Nova de Gaia – 5ª Secção do Trabalho, veio o Ministério Público interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), da sentença datada de 26/01/2015.
TC_19980725
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido N..., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 226/91

Processo n.º 78/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Nestes autos, em que são recorrentes o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e a A., S.A., sendo recorrido B. o Mº Juiz recusou aplicação, por inconstitucionalidade, à alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 10 de Janeiro de 1991).

2.Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio".

3. Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernandes Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa