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112/91 AI generated

112/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 112/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

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112/91 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Keywords

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revision of disability pension action by staff pension rights termination of pension recalculation of unemployment benefits reduction of unemployment benefits
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140/91
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Sr.
87/91
1 - No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A.
127/91
1 - No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A.
80/91
1 - No tribunal do trabalho do Porto, em autos emergentes de acidentes de trabalho, homologado que foi o acordo entre a sinistrada A.
63/91
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 149/91

ACÓRDÃO Nº 149/91

Processo n.º 112/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa