61/91 · 61/91 · Tribunal Constitucional

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

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61/91 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

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action by staff prohibition of employment requisitioning of workers waiver of wage claims right to strike objection of unconstitutionality

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257/91

Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A.

55/91

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, nº 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

78/91

Nestes autos, em que são recorrentes o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e a A., S.A., sendo recorrido B.

84/91

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

TC_19980725

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido N..., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso.

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ACÓRDÃO Nº 148/91

Processo n.º61/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

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