Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
342/90 AI generated

342/90 · Tribunal Constitucional

Case Number 342/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro. Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Legislator headnote

AI generated

342/90 · Tribunal Constitucional: Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Keywords

AI generated
objection of unconstitutionality protective statutory provisions prohibition of abuse of rights inadequate constitutional complaint control of constitutionality rectification reservation
AI generated
84/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
24/91
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
171/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
264/91
Nestes autos, em, que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.mo Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
318/90
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 145/91

ACÓRDÃO Nº 145/91

Processo n.º 342/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa