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100/90 AI generated

100/90 · Tribunal Constitucional

Case Number 100/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar as normas da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 4° do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65°, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

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100/90 · Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar as normas da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 4° do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65°, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Keywords

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objection of unconstitutionality protective statutory provisions control of constitutionality inadequate constitutional complaint constitutional conformity constitutional revision
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84/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
94/91
Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
171/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
318/90
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
342/90
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 138/91

Processo n.º 100/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar as normas da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 4° do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65°, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.