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386/90 AI generated

386/90 · Tribunal Constitucional

Case Number 386/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

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386/90 · Tribunal Constitucional: Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Keywords

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insurer reimbursement claim reinstatement of insured status cessation of insurance benefits objection of unconstitutionality justified insurer position insurance regulation
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79/91
Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A.
184/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º a 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
255/91
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm.º Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
488/96
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido companhia de seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
TC_19940429
No 7º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, determinou o respectivo Juiz que se rectificasse, de harmonia com o disposto na Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro, o cálculo do capital de remição da pensão que anteriormente tinha sido fixada a A. e sobre cujo pagamento era responsável a companhia de seguros B., cálculo esse que, antecedentemente, tinha sido efectuado ao abrigo das disposições constantes da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 112/91

Processo n.º 386/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento aos recursos.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.