Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
381/90 AI generated

381/90 · Tribunal Constitucional

Case Number 381/90
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 15 de Janeiro de 1990, trabalhava como armador de ferro da construção civil sob as ordens, a direcção e a fiscalização da Sociedade de Construções B., Lda, com sede em Carvalhal, Barcelos, de que lhe resultou incapacidade permanente de 0,04.

Legislator headnote

AI generated

381/90 · Tribunal Constitucional: Este acordo foi homologado por despacho do juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, de 20 de Novembro de 1980 – despacho em que se ordenou a efectivação do cálculo de capital de remição.

Keywords

AI generated
recalculation of disability pension calculation of unemployment benefits repayment of short-time compensation architectural modification pension adjustment adapted work capacity
AI generated
362/90
A. foi vítima, em 17 de Novembro de 1989, de um acidente de trabalho, quando trabalhava como praticante de carpinteiro mecânico sob as ordens, direcção e fiscalização de B., seu patrão, havendo sofrido uma incapacidade permanente de 0,01. O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C.- em receber, entre o mais, a pensão anual, obrigatoriamente remível, de 3.011$00.
76/91
A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 1 de Fevereiro de 1990, trabalhava como operário fabril diferenciado sob as ordens, direcção e fiscalização da empresa B. Lda, com sede em Vila Nova de Cerveira, de que lhe resultou uma incapacidade permanente de 0,034. O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. - em receber a pensão anual, obrigatoriamente remível, de 12.364$00.
147/91
No presente processo, emergente de acidente de trabalho, o Juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou, por despacho de 30 de Janeiro de 1991, o acordo que atribuiu ao sinistrado A.
343/90
Requerida que foi a remição da pensão atribuída a A.
363/90
1 – A. sofreu um acidente de trabalho em 19 de Julho de 1989 quando prestava serviço à sua entidade patronal. B., Lda., com sede em Moreira do Lima - Ponte do Lima, sendo entidade seguradora a Companhia de Seguros C., S.A., com sede no Porto. Por despacho de 12 de Outubro de 1990, o Senhor Juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, homologou o acordo de fls. 17 (que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 13.804S00, obrigatoriamente remível) e determinou o cálculo do capital da remição, estipulando que, no aludido cálculo, se deviam utilizar as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 95/91

Processo n.º 381/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório:

1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 15 de Janeiro de 1990, trabalhava como armador de ferro da construção civil sob as ordens, a direcção e a fiscalização da Sociedade de Construções B., Lda, com sede em Carvalhal, Barcelos, de que lhe resultou incapacidade permanente de 0,04.

O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C. – em receber a pensão anual de 16.169$00, obrigatoriamente remível.

Este acordo foi homologado por despacho do juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, de 20 de Novembro de 1980 – despacho em que se ordenou a efectivação do cálculo de capital de remição.

Entretanto, porém, o Magistrado do Ministério Público informou nos autos que a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, vinha sendo julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

O juiz, então, por despacho de 26 de Novembro de 1990, recusou aplicação à dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se utilizassem as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2. É deste despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, com vista à decisão da questão de inconstitucionalidade tendo por objecto a mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou pela confirmação do julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentos:

4. Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991).

Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos.

III – Decisão:

Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.