115/90 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 68/91

Processo n.º 115/90

1ª Secção.

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. e B., arguidos em autos de processo comum instaurados no tribunal judicial da comarca de Lousã, trouxeram a este Tribunal recurso de constitucionalidade, que foi objecto de apreciação no Acórdão n.º 25/91, de 6 de Fevereiro, no qual se decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso.

2 - Fazendo invocação do disposto nos artigos 666.º, n.º 2 e 669.º, alínea a) do Código de Processo Civil, aplicáveis no processo de constitucionalidade por força do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vieram agora, aqueles recorrentes, requerer "que sejam esclarecidas dúvidas existentes no Acórdão que (...) o tornam obscuro", alegando para tanto, e no essencial, o seguinte:

"11) Julgamos que aqui é que se encontra o 'busílis' da questão, ou seja, querendo os arguidos apenas que lhe fosse analisada a questão de inconstitucionalidade do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, que caminho deviam levar?

12) Julgaram os arguidos, que primeiro deviam esgotar a possibilidade de recursos ordinários, e depois, recorrer para o T.C., caso não lhe fosse aberta a porta sobre os outros recursos.

13) A decisão do Tribunal Constitucional sub-judice não se pronunciou claramente sobre esta parte ficando os recorrentes sem saberem qual o caminho que deviam ter tomado.

14) É que o problema base coloca-se em saber qual é o actual fulcro do recurso, e se todos os actos jurisdicionais, eram consumidos pelo seguinte, ou se o primeiro, consumia os outros".

Foi notificado para se poder pronunciar sobre a questão, o Exmo. Procurador-Geral da República que, todavia, não ofereceu qualquer resposta.

Cabe agora apreciar e decidir.

3 - O aresto a que se reporta o pedido de esclarecimento agora em causa não padece, manifestamente, de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer no plano da decisão, quer no plano da fundamentação.

Com efeito, de um lado, decidiu-se, por forma clara e expressa "não tomar conhecimento do objecto do recurso", e de outro lado, fundamentou-se tal decisão, nomeadamente no tocante ao ponto que parece ser o centro da dúvida e perplexidade dos requerentes – a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho em termos que não justificam qualquer necessidade de aclaração.

Com efeito, no plano da fundamentação deste tema, escreveu-se no acórdão em causa:

" (...) O conhecimento dessa questão de constitucionalidade por parte deste Tribunal não é conciliável com o conhecimento da questão de constitucionalidade da norma do artigo 310.º, n.º 2 do Código de Processo Penal de 1987 que não admite recurso da decisão instrutória.

Com efeito, havendo os recorrentes reagindo contra o despacho do presidente da Relação que apreciou a não admissão do recurso, isto é, contra a legitimidade constitucional da norma do artigo 310.º do Código de Processo Penal, o conhecimento da outra questão – a eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 – apenas se poderá colocar após o proferimento de uma decisão definitiva sobre ela, coisa que só acontecerá com o trânsito em julgado da decisão a proferir por este Tribunal.

De facto, na eventualidade de a norma que não admitiu o recurso fosse julgada inconstitucional, a questão relativa à norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, haveria de ser decidida previamente no plano dos tribunais Judiciais em obediência ao disposto nos artigos 70.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 e 75.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, na redacção da Lei n.º 85/89".

Resulta desta argumentação, em termos de suficiente clareza, que o recurso de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, interposto pelos requerentes e, neste específico segmento, ainda não recebido pelo tribunal judicial competente, não podia, no presente pro­cesso, ser objecto de cognição por parte deste Tribunal.

Na sequência do exposto decide-se desatender o pedido de esclarecimento.

Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta.

Lisboa, 9 de Abril de 1991.

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa.