222/90 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 277/90

ACÓRDÃO N.º 277/90

Processo n.º 222/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Por despacho de 10 de Março de 1989, o juiz da comarca de Torres Vedras pronunciou os arguidos A. e outros pela prática de várias infracções previstas e puníveis por normas do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, recusando a aplicação das normas correspondentes dos Decretos-Leis n.ºs 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade (orgânica).

Daí o presente recurso de constitucionalidade, interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público.

Posteriormente ao despacho recorrido – precisamente pelo acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho (no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989) –, o Tribunal Constitucional veio a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas dos dois referidos diplomas em causa no processo de que emerge este recurso.

Pelo exposto, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade e de acordo com o parecer do relator de fls. 3704, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1990

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa