334/88 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 271/90

ACÓRDÃO N.º 271/90

Processo n.º 334/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- A., S.A. impugnou judicialmente uma decisão da Câmara Municipal do Porto que lhe aplicou uma coima de l0.000$00.

Enviados primitivamente os autos aos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, vieram os mesmos a ser posteriormente remetidos ao Tribunal do Trabalho.

Todavia, o Mmo. Juiz deste último tribunal, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, considerou-se incompetente e rejeitou "o recurso interposto, dele não tomando conhecimento”.

Desta decisão interpôs recurso o M.ºP.º para o Tribunal Constitucional.

2- Tendo, entretanto, ocorrido a publicação da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, a qual, através dos seus artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, veio atribuir competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a dos presentes autos (inclusivamente ao processos pendentes), baixaram os autos ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz alterasse ou mantivesse o seu anterior despacho.

Por novo despacho de 6 de Janeiro de 1989, o Mmo. Juiz considerou-se competente e recebeu o recurso.

Assim sendo, deixou o presente recurso de ter qualquer utilidade.

3-Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1990

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa