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101/89 AI generated

101/89 · Tribunal Constitucional

Case Number 101/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Em autos de processo correccional por acidente de viação que correu seus termos no Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, o ofendido e assistente A. veio deduzir pedido de indemnização cível e, simultaneamente, requerer a concessão do benefício de assistência judiciária, na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento das custas.

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101/89 · Tribunal Constitucional: Todavia, o Mm.º Juiz, por despacho de 11 de Novembro de 1988, indeferiu o requerido benefício de assistência judiciária, considerando que, nos termos da Base V, n.º 4, da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, nos processos criminais a assistência apenas pode ser concedida aos acusados e àqueles de cuja acusação depende o exercício da acção penal pelo Ministério Público e, no presente processo criminal, o assistente não é acusado, nem a acusação deduzida pelo Ministério Público depende da acusação daquele.

Keywords

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mitigated offence dismissal of traffic proceedings cessation of accident benefits entitlement to legal aid accident victim victim aid compensation
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TC_19900194
1 — Em processo crime emergente de acidente de viação, de que resultou a morte de A., veio B.
1050/07-3
O benefício de apoio judiciário é concedido tendo em vista uma determinada e concreta causa, que vai ser intentada ou que já está em curso, e aos processos conexos com esta, nos termos dos n.ºs 3 e 4, do art.° 18° da citada Lei. Nesta Acção declarativa, sob a forma ordinária, que “A” move a “B”, o A invocou, para o não pagamento da atinente taxa de justiça inicial, a concessão do benefício de Apoio Judiciário.
0546514
No pedido cível deduzido no processo penal é admissível a intervenção provocada de terceiros.
28/89
A., ao abrigo do artigo 67.º do Código da Estrada, deduziu pedido cível contra a Companhia de Seguros B., nos autos de processo correccional que o Ministério Público move a C.; simultaneamente, requereu lhe fosse concedido o benefício de assistência judiciária, na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento de custas, uma vez que – alegou – carecia de meios económicos para as suportar.
0633400
B………. instaurou acção com forma de processo sumário contra COMPANHIA DE SEGUROS X………. . Pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 19.823.878$00, acrescida de juros moratórios, para ressarcimento dos danos que sofreu em consequência de acidente de viação.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 126/90

Processo n.º 101/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em autos de processo correccional por acidente de viação que correu seus termos no Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, o ofendido e assistente A. veio deduzir pedido de indemnização cível e, simultaneamente, requerer a concessão do benefício de assistência judiciária, na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento das custas.

Todavia, o Mm.º Juiz, por despacho de 11 de Novembro de 1988, indeferiu o requerido benefício de assistência judiciária, considerando que, nos termos da Base V, n.º 4, da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, nos processos criminais a assistência apenas pode ser concedida aos acusados e àqueles de cuja acusação depende o exercício da acção penal pelo Ministério Público e, no presente processo criminal, o assistente não é acusado, nem a acusação deduzida pelo Ministério Público depende da acusação daquele.

2. Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 280.º, n.º 5, da Constituição e no artigo 70.º, n.º 1, alínea f) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, considerando que a norma do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70 aplicada no despacho recorrido “já foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 24/88”, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Abril de 1988.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que conclui no sentido de que "a norma constante do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na parte em que não permite a concessão do benefício de assistência judiciária aos lesados que pretendam deduzir pedido cível em processos por crimes públicos ou semi-públicos e que para tanto careçam de meios económicos é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 13.º,n.º 2, e 20.º, n.º 2, da Constituição".

Tudo visto, cumpre decidir.

3. O recurso de que cabe conhecer funda-se tão-só na circunstância de o tribunal a quo ter aplicado norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional (artigo 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82), o que teria acontecido no citado Acórdão n.º 24/88.

Ora, este acórdão julgou inconstitucional "a parte da norma do n.º 4 da Base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos”.

Como o caso dos autos não configura um crime público, mas sim um crime semi-público, como reconhece, aliás, o recorrente nas suas alegações, tem necessariamente de concluir-se que o segmento da norma efectivamente aplicado no caso sub judicio não foi julgado inconstitucional no acórdão invocado pelo recorrente.

4. Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Abril de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa