26/89 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 103/90

ACÓRDÃO N.º 103/90

Processo n.º 26/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras na pena de quinze dias de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por ter infringido o disposto no artigo 7.º, n.º 8, do Código da Estrada.

Segundo o auto de notícia levantado pela Brigada de Trânsito da GNR, o arguido circulava no dia 19 de Fevereiro de 1988 à velocidade de 108 Km/hora, conforme o controlo efectuado pelo radar fotográfico aprovado pela Direcção Geral de Viação, através do ofício n.º 9537/DV, de 18/8/1978, num local cujo limite máximo de velocidade é de 90 Km/hora.

Desta sentença recorreu o réu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

2. Nas suas alegações sustenta o recorrente, por um lado, que a decisão recorrida aplica o artigo 64.º, n.º 5, segunda parte, do Código da Estrada, norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão n.º 85/86 (publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Junho de 1986) e que, por outro lado, tal norma é inconstitucional por violar "o princípio do contraditório, bem como o princípio constitucional de presunção de inocência a que se reporta o art. 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa".

Contra-alegando, o Exmo. Procurador Geral Adjunto, de acordo com a posição que o Ministério Público sempre assumiu no Tribunal Constitucional sobre a questão e com a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional, sustenta que a norma em causa não é inconstitucional, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.

Tudo visto, cumpre decidir.

3. Dispõe o artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada:

"A utilização de quaisquer aparelhos ou instrumentos na fiscalização de trânsito deve ser previamente aprovada pela Direcção-Geral de Viação. Os elementos apurados através desses aparelhos ou instrumentos têm o valor probatório de auto de notícia, nos termos do artigo 169.º, do Código de Processo Penal".

Mas, como claramente resulta de quanto precede, a norma cuja inconstitucionalidade está em causa no presente processo é apenas a norma constante da segunda parte deste preceito, isto é, apenas a norma que atribui aos elementos apurados através de aparelhos de fiscalização de trânsito aprovados pela Direcção-Geral de Viação o valor probatório de autos de notícia, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal.

Esta norma foi inicialmente julgada inconstitucional pelos Acórdãos deste Tribunal n.º 201/85 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Janeiro de 1986), e n.º 85/86, citado, ambos da 1ª Secção.

Todavia, a partir do Acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987) o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir uniformemente, eu sucessivos acórdãos, que a norma em causa não e inconstitucional (assim, v. Acórdãos n.ºs 166/88, in Diário da República, II Série, de 22 de Novembro de 1988, e 167/88, in Diário da República, II Série, de 28 de Novembro de 1988, ambos da 1ª Secção, e Acórdãos n.ºs 260/87, in Diário da República, II Série, de 3 de Setem­bro de 1987, e 309/87, in Diário da República, II Série, de 14 de Setembro de 1987, da 2ª Secção).

Ora, como o recorrente não alega qualquer novo argumento que possa pôr em causa esta jurisprudência, apenas há no presente processo que reiterá-la.

Nos seus últimos acórdãos sobre a questão (cf. por todos, acórdão n.º 187/89, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Maio de 1989), a 2ª Secção entendeu que não se justifica repetir novamente, in extenso, toda a argumentação em que se funda tal jurisprudência, exposta nos acórdãos anteriormente citados.

Seguindo a mesma orientação, recordam-se os pontos fundamentais dessa argumentação, tal qual foram sintetizados no acórdão n.º 45/88 (publicado no Diário da República, II Série, de 9 de Maio de 1988):

a) A fé em juízo de que gozam os autos de notícia, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, reconduz-se a "um especial valor probatório – aliás de modo algum definitivo, antes só prima facie ou de ínterim – atribuído a certas comprovações materiais, feitas presencialmente por certa autoridade pública" (cf. o Acórdão n.º 168 da Comissão Constitucional, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 291, p. 341; cf. também o Acórdão n.º 219 da mesma Comissão, publicado no citado Boletim, n.º 298, p. 95). Estas "comprovações" ou "verificações" materiais valem exclusivamente em relação aos puros factos presenciados pela autoridade;

b) Assim, pois, a fé em juízo dos autos de notícia, a que se refere o artigo 169.º do Código do Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade;

c) E tão-pouco envolve qualquer manipulação arbitrária do princípio in dúbio pro reo ou põe em crise o direito de defesa do acusado, pois que sempre fica aberta a possibilidade de na audiência de julgamento, sujeita ao princípio do contraditório, se produzir qualquer outra prova que se repute necessária (designadamente para questionar o próprio auto de notícia);

d) As coisas não se alteram quando a fé em juízo, ou seja, o especial valor probatório, é atribuída aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competência para a fiscalização do trânsito rodoviário através de aparelhos ou instrumentos utilizados internacionalmente em tal fiscalização. Questão é que esses aparelhos ou instrumentos hajam sido previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação e que a sua identificação possa fazer-se a partir dos autos de notícia que forem levantados. Na verdade, assim sendo, assegurada está a fiabilidade do aparelho e sempre o réu poderá questionar perante o juiz a sua correcta utilização, o seu bom funcionamento, e, bem assim, a fidelidade da transcrição dos dados por ele registados: bastará, para tanto, requerer a exibição do registo efectuado pelo aparelho e requerer que se apure o seu estado de funcionamento e o modo como ele foi utilizado pelo agente que efectuou a medição;

e) Nestas condições, não pode dizer-se, pois, que seja desrespeitado o direito à defesa nem infringido o princípio do contraditório.

4. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 29 de Março de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa