115/89 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 84/90

ACÓRDÃO N.º 84/90

Processo n.º 115/89

2ªSecção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acorda-se no Tribunal Constitucional, funcionando em secção:

I

1. Por sentença de 19 de Janeiro de 1989 do Senhor Juiz do Tribunal de comarca de Portalegre, foi A., com os sinais dos autos, conde­nado como autor do ilícito previsto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Contencioso Aduaneiro, vindo ele requerido para julgamento pelo Ministério Público e sendo-lhe assacada a autoria de um crime previsto e punível pelos números 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Para tanto, e no que toca à subsunção da conduta do referido A. àqueles normativos, o Senhor Juiz entendeu que tal conduta (que sinteticamente se pode resumir em ter o Fragueira, no dia 1 de Abril de 1986, pela manha, introduzido em Portugal, em zona não habitada, oito caixas de bananas, de origem espanhola, com o peso de 160 quilogramas, no valor de esc. 28 800$00 não possuindo ele qualquer guia de circulação dessa mercadoria) integrava a autoria de um crime de contrabando de importação mas, como as disposições do Decreto-Lei n.º 424/86 invocadas no requerimento para julgamento sofriam de inconstitucionalidade orgânica, assim se não podendo elas aplicar, e por idêntico motivo, neste caso dada a declaração revestida de força obrigatória geral constante do Acórdão deste Tribunal Constitucional " n.º 187/87 ", se não podendo aplicar o Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, haveria, por repristinação, de lançar mão dos mencionados artigos do Contencioso Aduaneiro.

3. De tal sentença, e por dever de ofício, recorreu o Ministério Público.

4. Alegando o seu Exmo. Representante neste Tribunal, concluiu que;

- se deve fazer aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 187/83, ditada pelo aludido acórdão n.º 158/88, deste Tribunal;

- se devem julgar inconstitucionais, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea c), e 189.º, n.º 5, da Constituição, as normas dos n.ºs 1 (na parte em que define crime de contrabando) e 3 do artigo 9.º, do mesmo diploma;

- se devem julgar inconstitucionais, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, as normas do artigo 9.º, números 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 424/86, pelo que deve ser confirmada a decisão recorrida.

II

1. Como se viu, foi entendido no tribunal "a quo" que a conduta do A. integrava a autoria de um crime de contrabando.

E também já no requerimento para julgamento tal conduta, que posteriormente, por aquela sentença, veio a ser considerada provada, foi qualificada como integrando um crime de contrabando.

Simplesmente, nesta peça acusatória reportava-se esse crime aos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 424/86.

2. Durante a pendência do presente processo foi tirado o Acórdão n.º 414/89 (publicado na 1ª Série, do" Diário da República ", n.º 150, de 3 de Julho de 1989), pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, "inter alia", do n.º 3 e do n.º 1 este na parte em que define crime de contrabando do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, por ofensa do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa.

3. Por outro lado, pelo Acórdão deste Tribunal n.º 158/88 (publicado no "Diário da República", 1ª Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988), por ofensa da mesma norma da Lei Fundamental, foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, na parte em que estabelece a punição do crime em questão.

4. Muito embora na decisão recorrida se não faça alusão a concretas normas dos diplomas em apreço, antes se fazendo referência a elas de modo global, o que é certo é que, de harmonia com o requerimento interpositor de recurso e dado o conteúdo daquela decisão, não pode deixar de entender-se que em causa está, e tão somente, o artigo 9.º, n.ºs 1 e 3, respectivamente, dos Decretos-Leis n.ºs 424/86 (este invocado no requerimento para julgamento) e 187/83.

III

Face ao exposto, e fazendo, ao caso " sub specie ", aplicação das mencionadas declarações de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, constantes dos Acór­dãos n.ºs 158/88 e 414/89, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1990

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa